Pergunta de Anônimo – Torpedo 81815120: Trabalho em uma micro empresa com 10 funcionários. A empresa não dispõe de cartão ponto nem livro ponto. Quer saber se está correto.

R: A lei diz o seguinte:

Art. 74. O horário do trabalhador constará de quadro organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do trabalho, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 1º O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.

§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. (Alterado pela L-007.855-1989)

obs.dji.grau.5: Determinação Judicial - Registros de Horário - Ônus da Prova - Enunciado nº 338 – TST.

§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o §1º deste artigo.

Portanto cabe ao seu empregador fazer o devido registro dos horários de seus funcionários, sob o perigo de pagar novamente as horas trabalhadas por não ter como provar a jornada efetivamente feita pelo empregado.

Pergunta de Lauro torpedo 97040861: Fez cirurgia de coluna e colocou 8 parafusos há 5 meses. Está no auxílio doença e não tem condições de trabalhar. É operário qualificado pedreiro e encanador) e é servidor público estatutário. Pergunta o que deve fazer, já que ficou limitado para o trabalho.

R: Veja bem, é normal a dificuldade de retorno ao trabalho após cirurgia complicada. Você passará certamente antes da alta por perícia médica, esta sim que irá determinar se voltarás ou não ao serviço. Pode ocorrer do INSS entender que colocando o senhor em outra função seja o caminho para seu retorno ao trabalho, mas somente uma avaliação médica é que poderá dizer se receberás alta do auxílio doença ou não. Não se preocupe, quando da próxima perícia médica o senhor deverá dizer o que sente ao médico do INSS, que certamente ele prorrogará seu auxílio. Caso negado, terás então que procurar ajuda de advogado especialista.

Pergunta de Anônimo Torpedo 98158686: Pergunta se quem trabalha com recargas de tone não tem direito a receber insalubridade.

R: Veja bem. A lei determina quem tem direito de receber o referido adicional, porém somente uma perícia técnica poderá apurar se tens direito ou não. A perícia verifica que tipos de materiais são usados para recarga e o uso ou não de algum EPI (Equipamento de proteção individual), para proteção do empregado. A insalubridade é concedida aquele trabalhador exposto aos agentes, frio, umidade, agentes biológicos, físicos entre outros. Sugiro que consulte um especialista em direito do trabalho com a informação do tipo de produto e do manuseio dos mesmos para que seja verificado se sim ou se não.

Pergunta de Elena – Montenegro – Torpedo 96593911: Trabalha como doméstica e seu contrato é de 54 horas semanais. Pergunta se é correto?

R: Prezada Elena, na cartilha do Ministério do trabalho você consegue identificar todos seus direitos e deveres. Informo a você nesta oportunidade os direitos que os empregados domésticos não tem: PIS, salário família, horas extras, jornada de trabalho fixada em lei, adicional noturno, indenização por tempo de serviço, repouso remunerado dos feriados. A Constituição Federal não confere à empregada doméstica a jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Conseqüentemente, não existem horas extras. Desta forma, o horário de trabalho da empregada doméstica vai ser definido por acordo entre empregada e empregadora. O único direito assegurado pela Constituição é o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Com a publicação da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, que revogou a alínea “a” do art. 5º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, os trabalhadores domésticos passaram a ter direito aos feriados civis e religiosos. Portanto, a partir de 20 de julho de 2006, data da publicação da Lei n.º 11.324/06, caso haja trabalho em feriado civil ou religioso o empregador deve proceder com o pagamento do dia em dobro ou conceder uma folga compensatória em outro dia da semana (art. 9º da Lei n.º 605/49).Então sugiro que ajuste com seu empregador sua jornada diária.

Pergunta de Carlos Eduardo ( Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ): Faz estágio em uma sociedade de economia mista e muitas vezes tem que protocolar petições particulares, que não são da empresa, e as vezes passando as 6 horas de estágio. Isso gera vínculo empregatício?? E essas horas extras, há possibilidade de ser cobrada?? Quais os seus direitos??

R: Você tem que ver se seu contrato de estágio é válido assinado entre uma instituição de ensino e o empresa tomadora dos serviços devidamente. A lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, faz a legislação acerca das atividades do estagiário. Estando seu estágio dentro da lei, as atividades que você faz por fora é discutível. O ideal é que você procure seu supervisor de estágio dentro da empresa para esclarecer estes assuntos. Você tem através da lei alguns direitos e que a própria lei diz que não gera vínculo. Procure um advogado trabalhista tendo em mãos seu contrato para que seja devidamente analisada a questão.

Pergunta de João Batista ( Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ): Trabalha em uma empresa que fornece normalmente o vale transporte para todos os funcionários, mas nos últimos meses a empresa vem informando para os funcionários que não irá mais fornecer o vale transporte para aquele funcionário que vai para o trabalho de condução própria, como carro e moto. Quer saber se essa regra da empresa é legal ou não. Tem colegas que não estão mais indo ao trabalho de carro ou moto por causa dessa informação passada.

R: De acordo com o artigo 5º da Lei do VT, "A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar". Esclareço que o vale transporte é para determinado empregado ir e voltar do trabalho para aquela empresa que fornece. O empregador fazendo o uso de seu poder de fiscalização poderá verificar que está dando VT’s aos empregados que não usam e que vão de carro ou moto pro serviço, deixando os VT’s com alguém da família para usar ou para uma emergência, o que não é sua finalidade, fazendo com que as empresas adotem esta postura. Como o pagamento de VT’s em dinheiro é vedado, salvo se previsto em normas ou acordo coletivo, não poderá o empregador substituir aquele valor por dinheiro para que o empregado vá de carro ou moto. Sugiro que faça a leitura de suas normas coletivas, nela certamente deve haver previsão da entrega dos Vt’s.

Pergunta de Márcio – Novo Hamburgo ( Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ): Trabalhei numa gráfica por 30 dias e lhe demitiram. Não tinha carteira assinada. Quer saber se tem direitos a receber?

R: Trabalhar sem carteira assinada nunca é bom, tira do trabalhador todos os direitos trabalhistas, fazendo com que somente no judiciário os mesmos venham ser reconhecidos. Mas caso você tenha acertado algo com seu empregador, você tem direito: saldo de salário, ou se saiu por dispensa imotivada aviso-prévio indenizado, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, entre outros. Sugiro que procure um advogado para ver todos os valores certinhos que você tem direito a receber e para saber se você deseja que esta relação seja reconhecida em carteira.

P:Ganha seu salário e mais um aumento “por fora”. Caso se machuque no trabalho, como fica a situação?

R: Tem-se ouvido muito falar em neste pagamento “por fora”, o mesmo é ilegal, a CLT não reconhece os pagamentos feitos “por fora”. Para todos os fins legais o salário que vale é aquele registrado na CTPS, os valores pagos a titulo de “P.F.”, somente poderão ser reconhecidos e incorporados via ação judicial.

P: O que faz quando o patrão registra o empregado em outra empresa?

R: Tal fato é comum quando trata-se de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. A s empresas tendem a criar outras empresas para cadastramento de pessoal, mas não quer dizer que a empresa que você trabalha e a empresa que você está devidamente registrado não tenham responsabilidade solidária pelo seu contrato de salário. Somente uma empresa pagará seu salário, porém você poderá receber se for o caso um plus salarial por prestar serviços para mais de uma empresa, mas são suposições, porque as condições de trabalho devem ser sempre analisadas.

P: Está encostada no INSS desde 2007 por acidente de trabalho. Tem direito a FGTS?

R: O saque do FGTS poderá ser feito nos seguintes casos:

Dispensa sem justa causa, Término do contrato de trabalho, Aposentadoria, Suspensão do trabalho avulso, Falecimento do trabalhador, Quando o trabalhador for portador do vírus HIV, Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna (câncer), Permanência de conta sem depósito por três anos ininterruptos para os contratos rescindidos até 13/07/90. Para os demais, permanência por igual período fora do regime do FGTS, Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior, Utilização na compra da casa própria, Compra de ações da Petrobrás ON (ordinária) até a metade do valor total do saldo. O comprador terá 20% de desconto na compra se mantiver as ações por um ano antes da revenda.

* Hoje em dia, só é permitido ao trabalhador sacar o FGTS em por motivo de doença no caso de portadores do vírus HIV e pacientes com câncer. A Superintendência Nacional do Fundo de Garantia por tempo de serviço (FGTS) da Caixa Econômica Federal está analisando a possibilidade de ampliar a lista de situações em que seria permitido o saque. Porém, enquanto não saem as alterações, a única chance de conseguir o saque em outros casos de doença grave não previstos é a Justiça, que tem reconhecido o direito do trabalhador de retirar o saldo em casos de urgência.

P: É vigilante de uma empresa que presta serviços para uma distribuidora de produtos químicos. Tem direito a insalubridade?

R: Existem alguns requisitos para se possuir direito a insalubridade, os quais só podem ser apurados via inspeção técnica, na qual apura também o grau, se mínimo, médio ou máximo. Ainda dependendo do produto que se faz menção pode-se observar se não é devido o adicional de periculosidade, mas também necessita de perícia técnica para averiguação. Mas posso afirmar que é interessante que você procure assistência judiciária para verificar com profissional habilitado, se você tem direito, pois provável que sim.

P: Trabalhou em uma firma de terra por dois meses e meio e o largaram por término de contrato, embora não tivessem assinado contrato de 30 dias e na rescisão constava 90 dias. Também disseram que não tem direito a aviso prévio. O que fazer?

R: As informações não me permitem uma análise maior, mas posso fazer algumas considerações. O contrato de experiência que é de 45 prorrogáveis por mais 45 dias se escritos, poderá sim ser rescindido ao final dos 90 dias. O empregado tem direito a tudo normalmente. Mas deve ser levado em consideração que o contrato de experiência é um contrato com prazo determinado, então durante este período qualquer das partes poderá rescindi-lo. Pela mensagem que recebemos não consigo identificar se um contrato de experiência foi assinado ou não. Sugiro que procures um profissional da área levando as informações que possuis para maiores esclarecimentos.

P: Trabalha há 12 anos como motorista. A empresa pode cobrar as multas e franquias?

R: Sugiro sempre que se verifique as normas coletivas de sua categoria, que está disponíveis nos sindicatos. O trabalhador deverá ver em que categoria profissional se enquadra, e ver em suas normas o que ela autoriza que seja descontados, bem como faz previsão dos direitos que se têm.

P: Trabalha em uma firma há 28 anos, mas seu FGTS está com depósitos atrasados. Onde reclamar? É possível fazer reclamação sem entrar na justiça contra a firma?

R: Sim é possível. Você poderá se encaminhar à Delegacia regional do trabalho, bem como ao Ministério Público do Trabalho, para que ele apure as irregularidades e notifique a empresa para atualizar e manter os direitos trabalhistas de seus empregados em ordem.

P: Tem férias vencidas desde março e está de licença maternidade. Pode solicitar um tempo a mais para ficar com bebê?

R: Sim. Normalmente as gestantes deixam as férias para perto do parto para ficarem mais tempo com bebê, é um procedimento comum nas empresas.

P: Está encostada há 10 anos. Quando voltar à empresa que direitos tem?

R: Para mim é estranha a afirmação de estar encostado há 10 anos. Não será talvez aposentadoria por invalidez? O INSS poderá chamar você para nova avaliação de incapacidade, a qual dirá se você tem ou não capacidade para voltar ao serviço. Sugiro que procure orientação de um profissional da aérea.

P: Tem que retirar o FGTS de 1995, pois ganhou na justiça, mas não retirou. Banco não existe mais (banco meridional).

R: Prezado sugiro que comparece ao arquivo judicial trabalhista para verificar os termos de sua sentença, confirmando suas dúvidas. Também poderás comparecer a Caixa Econômica Federal com seu cartão cidadão e verificar seu saldo. Após a CF de 1988 os depósitos do FGTS foram todos migrados para caixa, centralizando assim em um banco os depósitos das contas vinculadas do FGTS.

Para maiores esclarecimentos é necessário mais informações. Ficamos no aguardo.

P: É deficiente físico, trabalha em um hospital como auxiliar administrativo, fazendo meio período (4h) recebe meio salário. Pediu turno integral, mas disseram ser contra lei de deficiente físico. Isso é verdade?

R: Prezado telespectador, para sabermos se a empresa está agindo corretamente é necessário verificar as normas coletivas de sua categoria que certamente existem por se tratar de hospital. A CF/88, faz previsão em seu art. 7 incisos XIII e XIV, a redução da jornada de trabalho, sempre com amparo de convenção ou acordo coletivo, portanto para saber se está correto indico que procure o sindicato de sua categoria.

P: O adicional de acúmulo de função integra as férias?

R: Precisaria de mais informações. O acúmulo de funções foi reconhecido judicialmente? Caso positivo, haverá sim reflexos nas férias entre outras parcelas.

P: Banco de horas entra na indenização do funcionário demitido? Tem mais do que 300 horas extras e é comissionado, não tem salário.

R: Conforme determina o art. 59 da CLT em seu § 3º, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. (§ 3º acrescentado pela lei n° 9601, de 21 de janeiro de 1998.)

P: Se acidentou em abril, mas a empresa não emitiu CAT. Isso pode prejudicar no INSS?

R: Para conhecimento do telespectador o sindicato de sua categoria poderá emitir CAT quando seu empregador for omisso.

Caso haja prejuízo junto ao INSS, o melhor meio é a ação judicial.

P: É funcionária de uma empresa e sofreu acidente de moto, está encostado. Ganhava salário por KM rodado e ajuda de custo, e a empresa nega uma declaração destes ganhos. O que fazer para cobrar esses lucros cessantes do seguro?

R: Sugiro que procure um advogado especializado para orientar como deverás proceder, e o que será necessário para tal.

P: É operador de carga desde 2002. Em 2005 caiu de uma altura de mais de 4 metros e teve fratura exposta e teve atrofiação nas pernas porque os veículos da empresa não tinham cinto de segurança. Ocorre que a previdência quer seu retorno ao trabalho. Se retornar ao trabalho podem o demitir após um ano?

R: Sim. Sua estabilidade após o retorno do acidente é de 12 meses. Sugiro que procure um advogado para verificar de forma adequada os direitos que possui.

P: É funcionária pública aposentada, e buscou contrato de professora da secretaria da educação (tem diploma na área). Após sua admissão, esta ficou sem efeito. Alegaram artigo 37 da Constituição. Não é possível ter matrículas em diferentes secretarias no estado?

R: O art. 37, em seu inciso II prevê o seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Provável sua admissão tenha ficado sem efeito pela falta de concurso público na área, já que esta foi a resposta no momento do desligamento.

P: É motoboy. Tem direito de receber o aluguel da moto? Pode constar no contracheque?

R: A melhor indicação ao trabalhador é que procure o sindicato de sua categoria, para saber que tipos de direitos a categoria tem assegurado a esta classe de trabalhadores.

Via de regra a verba paga na locação/cessão do veículo e/ou a título de indenização de combustível, não tem natureza salarial, não incorpora o salário, em hipótese alguma, para efeitos legais, porque servem para indenizar eventuais despesas com a locação/cessão do veículo, tais como aluguel, depreciação, manutenção, seguro, multas, etc. Deverá ser formalizado contrato de locação/cessão para uso mercantil do veículo motocicleta ou bicicleta a serviço da empresa, constando o valor e forma a ser pago ao empregado a título da locação da motocicleta ou bicicleta, podendo ou não constar no contracheque.

P: Pode constar da carteira de trabalho o registro se a pessoa sofreu acidente em alguma empresa?

R: Na Carteira de Trabalho o empregador não pode e não deve fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado, ainda que esta tenha ocorrido como se lê no §4º, do art.29 da CLT; porém o trabalhador deverá levar em consideração que algumas anotações se faz necessárias.Uma delas é o próprio acidente de trabalho, os acidentes do trabalho sofridos pelo empregado serão obrigatoriamente anotados na CTPS, ficando esta anotação ao cargo do INSS.

P: Mãe tirou férias em dezembro. Tinha que fazer cirurgia para retirada de tumor, mas médico cometeu erros, mas assumiu e continuou o tratamento. Em maio ela estará apta a voltar ao trabalho. Tem direito a um período de estabilidade na empresa?

Trabalhador só tem direito à estabilidade por doença se comprovar que a moléstia foi provocada diretamente pela atividade que desempenha na empresa.No caso relatado a doença era câncer (neoplasia), caso a mesma tenha relação e tenha sido desencadeada pelas atividades que sua mãe exercia na empresa existe a estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho. Caso a doença não guarde não relação com labor, não há estabilidade.O art. 118 da Lei nº 8.213, de 24.07.91 - DOU 11.04.96, c/c o art. 346 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99 é que estabelece que uma vez caracterizada a doença profissional (ocupacional) pela perícia médica da Previdência Social e tendo ficado o empregado afastado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, gerando, dessa forma, o recebimento de auxílio-doença acidentário, terá estabilidade provisória de emprego pelo período de 1 (um) ano, contado a partir da data de seu retorno ao trabalho.

P: Trabalha diariamente no trânsito (é instrutor de auto-escola há 7 anos). Não deveria receber periculosidade?

R: Normalmente os trabalhadores que fazem jus ao adicional de periculosidade são aqueles elencados no art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que sejam exercidas em contato permanente com inflamáveis e explosivos, ou exercidas em condições de risco à integridade física do trabalhador em decorrência da circulação em vias públicas, com os perigos a elas inerentes, para entrega de correspondência ou encomenda, no exercício da profissão de carteiro. Nesses casos o conselho é procurar o sindicato da categoria profissional. No caso do Rio Grande do Sul o Sindicato não faz previsão de pagamento do referido adicional.

P: Trabalha em uma firma há dois anos. Como é aposentada, fizeram contrato de experiência e só assinaram sua carteira um ano depois. Mesmo assim, recebe, na prática mais do que consta na carteira. Como fica esta diferença? Interfere na aposentadoria?

R: Só é possível haver duas aposentadorias se os regimes forem distintos, ou seja, uma atividade no serviço público e outra na iniciativa privada, sendo este o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça).Portanto se a primeira aposentadoria foi como funcionária pública, haverá sim como pleitear a aposentadoria pela iniciativa privada, junto ao INSS, caso contrário, não será possível cumular. Estes assuntos são bem específicos em direito previdenciário. No tocante as diferenças; explica-se que o valor declarado no contracheque é sobre aquele que se recolhem as parcelas destinadas ao INSS, tendo em vista que para cálculo de benefício o valor é levado em consideração, entende-se que o valor pago “por fora”, venha interferir.

P: Ficou grávida e a demitiram. Pode voltar a trabalhar na empresa? Que direitos tem?

R: A proteção à maternidade está prevista no art. 391 da CLT. (Consolidação das Leis do Trabalho). Esse artigo esclarece que não constitui motivo justo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher, o fato dela haver contraído matrimônio, ou encontrar-se em estado de gravidez.

Seu parágrafo único diz que não são permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher no seu emprego por motivo de casamento ou de gravidez:

“O art. 392 diz que é proibido o trabalho da mulher no período de 4 semanas antes e oito depois do parto, garantindo a licença gestante de 120 dias - CF/88 art. 7º XVIII.”

O parágrafo 1 º desse artigo esclarece que o início do afastamento da empregada de seu trabalho será determinado por atestado médico.

O parágrafo 2º prevê que em casos excepcionais os períodos de repouso antes e depois do parto poderão ser aumentados de mais duas semanas cada um, mediante atestado médico, na forma do parágrafo 1º.

O parágrafo 3º, em caso de parto antecipado a mulher terá sempre direito às 12 semanas previstas neste artigo.

Em casos excepcionais, mediante atestado médico, na forma do parágrafo 1º, é permitido à mulher gestante mudar de função.

O art. 393, diz que durante o período a que se refere o art. 392, a mulher terá direito ao salário integral e quando variável, calculado de acordo com a média dos 6 últimos de trabalho, bem como aos direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.

A licença maternidade está prevista no art. 7º. inc. XVIII da CF de 1988. Essa licença passou a ser benefício previdenciário que é custeado pelas contribuições patronais calculadas sobre a folha de pagamento. Houve evolução do instituto, deixando de ser encargo direto do empregador que contratou a gestante, para ser suportado pelo empresariado como um todo, transformando-se em um instituto previdenciário, com vantagens para a empresa contratante e principalmente para a própria mulher, que terá menos razões para ser discriminada na contratação.

É o chamado salário maternidade. A licença é paga pelo empregador, que efetivará sua compensação junto à Previdência Social quando do recolhimento das contribuições sobre as folhas de salário. Em se tratando de segurada avulsa ou empregada doméstica, será pago diretamente pela Previdência Social.

As contribuições ao FGTS são devidas durante a interrupção. Terminado o afastamento, as obrigações mútuas contratuais continuam como se não tivesse havido interrupção.

A empregada doméstica é regida por lei específica, não lhe sendo aplicada as normas da CLT.

A estabilidade da empregada não doméstica está prevista na CF, nos atos das Disposições Transitórias, art. 10, II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:.... b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Art. 394 mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

Também em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

O art. 396 estatui que para a mulher poder amamentar seu filho até os seis meses de idade, ela tem o direito a dois descansos especiais de meia hora cada um, e se a saúde de seu filho exigir, esse período poderá ser dilatado a critério da autoridade competente.

O art. 400 diz que os locais destinados à guarda dos filhos das operárias, durante o período da amamentação, deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

Cabe à Justiça do Trabalho, examinar caso a caso o não cumprimento das normas existentes, aplicando aos infratores as sanções cabíveis.

Esses são alguns de seus direitos trabalhistas, não devendo ser esquecido que a mesma ainda tem assegurado seus direitos sociais.

P: Trabalha em uma empresa há 13 anos. Sofreu acidente do trabalho em maio e ficou 6 meses encostado no INSS. Deveria receber férias em setembro, mas disseram que esse tempo que ficou fora não consta para as férias. Isso é verdade?

R: Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. Portanto deverá ser verificado o tempo real de afastamento.

P: é aposentado, mas trabalha há 6 anos. Pode retirar o FGTS? Como proceder?

R: É possivel sim. O saque do F.G.T.S. é permitido em algumas situações: aposentadoria; compra de casa própria ou refoma de imóvel próprio; demissão sem justa causa; pessoas com cancêr e portadores do H.I.V. Sugiro que procure uma agência da CAIXA para perguntar sobre a papelada necessária para fazer o saque, pois tem todos os tramites burocráticos nestas situações. Sugiro também que leve o cartão cidadão ou o número do P.I.S.

P:Trabalha há 8 anos em uma empresa, e faltam 3 meses para se aposentar (já tem a senha do INSS). A empresa pode demiti-lo? Se o fizer, tem direito aos seis meses de seguro-desemprego? Quer saber se pode contribuir com esses três meses e depois sacar os três meses de seguro desemprego.

R: Sugiro que você entre em contato com o sindicato da sua categoria e peça uma cópia da convenção coletiva. Lá existem disposições específicas a respeito. Em caso de não haver normas coletivas a demissão é possível sim, tem mesmo que verificar as normas coletivas de sua categoria.

P: Se um contrato por experiência vai para INSS por acidente de trabalho, quando voltar ao trabalho deve cumprir o restante do contrato ou pode ser demitido?

R: O contrato de trabalho por tempo determinado como o de experiência, pode ser rescindido. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é a regra contida no art. 443 da CLT, que não gera estabilidade provisória, havendo a mesma somente em contratos com prazo indeterminado. Sugiro que para maiores e melhores esclarecimentos procure um advogado ou até mesmo seu sindicato.

P: Se um funcionário recebe por 3 anos adicional noturno e a empresa passar para o turno diurno, ele perde ao adicional ou é direito adquirido?

R: conforme entendimento cristalizado na Súmula 265, o adicional noturno não adere ao contrato de trabalho quando o empregado deixa de prestar serviços no horário noturno. Sugiro sempre que o trabalhador verifique as regras contidas nas suas normas coletivas e procure sempre um profissional da aérea para verificar se está de acordo com a legislação vigente.

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